Tocantins
ICMS não pode ser mais cobrado em tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica
Decisão colegiada dos desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJTO) confirma uma sentença de primeiro grau que impede a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre as tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica na conta de energia. Relatado pelo desembargador Marco Villas Boas, com o voto […]