Tocantins
Publicada portaria que regulamenta lei que isenta idosos de pagar taxa de renovação da CNH
O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-TO) regulamentou, na portaria N°82, publicada no Diário Oficial do Estado, do dia 21 de novembro de 2019, a lei 3.549 sancionada pelo governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse. A lei e a portaria constituem a dispensa da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), para cidadãos […]