Tocantins
Procon pode ser obrigado a passar 10% das multas para os denunciantes, prevê projeto
Projeto de Lei de autoria da deputada estadual Luana Ribeiro (PSDB) que tramita na Assembleia Legislativa obriga o Procon a repassar 10% de cada multa aplicada ao consumidor que sofreu, comprovadamente, desrespeito em uma relação de consumo e que fez a denúncia contra a empresa. Segundo o projeto, hoje cerca de um terço das denúncias […]