Uma nova legislação brasileira, publicada nesta sexta-feira (17), estabelece regras mais claras para a guarda compartilhada de animais de estimação no país. A medida passa a valer principalmente em casos de divórcio ou dissolução de união estável, trazendo maior segurança jurídica para a definição da convivência com os pets.
O texto foi divulgado no Diário Oficial da União e prevê que, quando não houver consenso entre as partes, caberá ao Poder Judiciário determinar como será feita a guarda do animal, além da divisão equilibrada das despesas relacionadas à sua manutenção.
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Entre os pontos definidos pela norma, está o reconhecimento de que os animais que viveram com o casal durante o relacionamento passam a ser considerados de propriedade comum. Com isso, ambos os tutores têm direitos e deveres sobre o bem-estar do pet, mesmo após a separação.
Fonte: CNN Brasil