Lei nº 15.438/2026
Nova legislação amplia de seis para 12 meses o prazo para formalização de queixas e fortalece a proteção às vítimas de violência doméstica
Mundo Pet
Lei estabelece critérios para custódia, divisão de despesas e perda de propriedade em situações de violência ou maus-tratos
Entenda
Medida também obriga empresas a promover ações de conscientização e informar trabalhadores sobre prevenção
Entenda
Período de afastamento, que atualmente é de cinco dias, será ampliado gradualmente, começando com dez dias nos dois primeiros anos de vigência da lei
Combate à violência
Norma sancionada por Lula reforça que a vulnerabilidade de menores de 14 anos é absoluta e não pode ser relativizada pela Justiça.
Crime autônomo
O Tribunal do Júri da Vara Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher e Crimes Dolosos Contra a Vida de Gurupi aplicou a nova lei do feminicídio (Lei nº 14.994/2024) para condenar o caseiro Frank Magno Alves dos Santos, de 38 anos, pela morte de Alexsiane Fernandes da Costa, aos 42 anos. A sessão […]
Lei nº 4.680
Leinº 4.680 está no Diário Oficial, mas só entra em vigor em 180 dias.
Tocantins
Está em vigor a nova lei que permite o monitoramento por meio de tornozeleiras eletrônicas para agressores de mulheres. A norma, que atualiza a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), inclui o monitoramento eletrônico como mais uma medida protetiva de urgência para mulheres vítimas de violência. A legislação foi sancionada pelo presidente da República, […]
Sem celular
A meta é proteger crianças e adolescentes dos impactos negativos O ano letivo começa com a restrição do uso de celulares nas escolas públicas e privadas do país. A determinação é da Lei Federal 15.100, sancionada no início de janeiro deste ano, e que procura limitar o uso de dispositivos eletrônicos portáteis nas escolas públicas […]