Municípios
Decisão judicial obriga Palmas a regularizar falta de medicamentos em unidades de Saúde
Uma decisão proferida pela Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas determinou que o Município de Palmas regularize os medicamentos que estão em falta na rede pública municipal. A decisão atende a uma Ação Civil Pública (ACP) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) em atuação conjunta com o Ministério Público Estadual (MPTO). […]