PGE
Estado do Tocantins pede à Justiça anulação de acordo de R$ 85,9 milhões com a Pró-Saúde e bloqueio de honorários de escritórios de advocacia
Segundo o documento, o acordo, homologado judicialmente em dezembro de 2023, teria sido firmado com vícios formais e materiais, comprometendo sua legalidade e gerando “grave lesão ao patrimônio público”.