Entenda
Tribunal suspende lei que limitava protesto de contas de água e energia no Tocantins
O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) decidiu, nesta quinta-feira (2/7), por unanimidade, suspender cautelarmente a Lei Estadual nº 5.031/2026. Promulgada em maio de 2026, a lei proibia os cartórios de protestar contas de energia elétrica e de água. A decisão provisória tem como relatora a desembargadora Jacqueline Adorno. A Ação Direta […]