A Polícia Militar do Tocantins (PMTO) informa que o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) revogou a decisão liminar que havia suspendido o Processo Seletivo Interno do Curso de Habilitação de Oficiais de Administração (CHOA 2026), determinando o imediato restabelecimento do cronograma do certame.
A decisão foi proferida pelo desembargador Eurípedes Lamounier, após análise das informações apresentadas pela Polícia Militar do Tocantins, pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e pelos agravantes.
Ao exercer o juízo de retratação, o magistrado concluiu que o processo seletivo foi conduzido em estrita observância à Lei Estadual nº 3.829/2021, que estabelece que, a partir de 2026, o preenchimento das vagas do CHOA deve ocorrer integralmente por meio de seleção interna baseada no mérito, considerando exclusivamente a classificação obtida na prova de conhecimentos.
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A decisão também reconheceu que não há relação entre o certame atual e as discussões envolvendo promoções ocorridas em ciclos anteriores, uma vez que o CHOA 2026 possui regramento próprio e critérios distintos de classificação. Além disso, o Tribunal destacou que a manutenção da suspensão causaria prejuízo a cerca de 597 candidatos regularmente inscritos e à própria Administração Pública, diante da necessidade de recomposição do efetivo de oficiais administrativos da Corporação.
Com a revogação da liminar, o Tribunal determinou o imediato restabelecimento do cronograma do Processo Seletivo Interno do CHOA 2026, conforme previsto nos editais vigentes, além de oficiar o Comandante-Geral da PMTO para cumprimento da decisão.
“A Polícia Militar do Tocantins reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e o respeito às normas que regem seus processos seletivos, ressaltando que o CHOA representa um importante instrumento de valorização profissional e fortalecimento da gestão institucional, contribuindo para a formação de oficiais habilitados a exercer funções administrativas estratégicas na corporação”, ressaltou o coronel Cláudio Thomaz Coêlho de Souza, comandante da PMTO.
