O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, publicou nesta quarta-feira, 13, o Decreto nº 7.162, que regulamenta os procedimentos administrativos e sanitários para a implementação do Passaporte Equestre no estado. A medida fortalece o controle sanitário, a rastreabilidade e a movimentação de equídeos no Tocantins.
O decreto regulamenta a Lei nº 3.824, de 17 de setembro de 2021, de autoria de Cleiton Cardoso e estabelece normas relacionadas ao cadastro sanitário, identificação individual dos animais, registro das informações sanitárias e controle da movimentação de equídeos por meio do Sistema Informatizado da Adapec (SIDATO).
Conforme o texto publicado no Diário Oficial, o Passaporte Equestre será o documento oficial destinado à identificação, rastreabilidade sanitária e registro de trânsito dos animais da família Equidae, incluindo equinos.
O decreto também define responsabilidades dos equideocultores, sejam pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela posse, guarda ou manejo dos animais, além de reforçar a atuação do Serviço Veterinário Oficial (SVO), formado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária e pela Adapec Tocantins.
Outro ponto previsto é a participação de médicos veterinários habilitados no Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos (PNSE), cadastrados junto à Adapec, que poderão executar procedimentos sanitários autorizados e realizar coleta de materiais para diagnóstico de enfermidades.
A regulamentação também reconhece oficialmente os laboratórios credenciados pelo Ministério da Agricultura para diagnóstico de doenças em equídeos.
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A medida busca ampliar o controle sanitário no Tocantins, facilitar o monitoramento da movimentação dos animais e garantir maior segurança sanitária para eventos, competições, transporte e atividades ligadas à cadeia da equideocultura no estado.
O Passaporte Equestre será integrado ao sistema Sindato 2.0, plataforma que concentra o controle sanitário do rebanho no Tocantins. Para emissão, o produtor deverá procurar um médico veterinário habilitado, responsável por inserir os dados no sistema. Após o cadastro, o animal receberá um microchip com todas as informações vinculadas.
Com a leitura desse chip, fiscais poderão acessar rapidamente o histórico sanitário, garantindo maior eficiência na fiscalização e reduzindo riscos à saúde animal e pública.
Autor da lei, o deputado estadual Cleiton Cardoso destacou que a medida representa um avanço significativo para o setor. Segundo ele, a digitalização simplifica a rotina de produtores, criadores e instituições que utilizam equídeos, além de fortalecer o controle sanitário no estado.
A expectativa é que o novo modelo reduza a burocracia no transporte de animais e amplie a segurança em eventos e atividades que envolvem o uso de equídeos em todo o Tocantins.
