Há 36 anos, o Brasil dava um passo histórico na garantia dos direitos de crianças e adolescentes com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Para o Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nudeca) o Estatuto é considerado um dos mais importantes marcos legais do país na área da proteção infantojuvenil, ao reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral, que coloca como um dos pilares do Estatuto é a Proteção Integral, que estabelece a responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Estado.
A legislação passou a assegurar que toda criança e adolescente tenha acesso a direitos fundamentais com prioridade absoluta, conforme previsto na Constituição Federal. Entre os direitos garantidos pelo ECA estão o acesso à saúde, à educação, à convivência familiar e comunitária, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e à proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão.
De acordo com Elisa Maria Pinto de Souza, coordenadora do Nudec, o Estatuto segue como a principal referência na defesa dos direitos infantojuvenis, embora novas demandas tenham surgido ao longo das últimas décadas. “O ECA segue como o pilar da Infância e Juventude. Contudo, 36 anos após sua criação, as exigências são outras. O chamado ‘ECA Digital’, que atualiza o próprio Estatuto para as necessidades contemporâneas sem criar uma nova legislação, figura como uma das alterações mais relevantes da atualidade”, destacou a coordenadora.
“O ambiente digital integra o nosso cotidiano e, por muito tempo, foi visto como uma terra sem lei. Ainda existem gargalos, mas já avançamos na delimitação desse território e no fortalecimento de mecanismos de proteção no ecossistema virtual. A sociedade evolui, a lei acompanha essa transição e, por esse motivo, defendê-la é fundamental”, concluiu.
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Segundo o Nudeca, outro importante avanço promovido pelo ECA foi a criação dos Conselhos Tutelares, órgãos municipais responsáveis por zelar pelo cumprimento dos direitos da população infantojuvenil e atuar sempre que houver ameaça ou violação desses direitos. Além de definir a atuação do Estado em situações envolvendo atos infracionais praticados por crianças e adolescentes.
Nudeca
No Tocantins, a atuação da Defensoria Pública na promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes ocorre por meio do Nudeca. O trabalho inclui atendimentos jurídicos, educação em direitos, acompanhamento de políticas públicas e atuação judicial e extrajudicial em casos de violação de direitos.
