O governo do Tocantins promoveu novos oficiais ao posto de coronel após alterar, por meio de medida provisória, o Estatuto da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do estado. Com a mudança, o número de coronéis na ativa chega a 37, acima do limite anteriormente previsto em lei, que fixava 23 vagas para o posto.
A Polícia Militar afirmou que as promoções seguem os critérios estabelecidos na legislação estadual e têm como objetivo reconhecer os profissionais da corporação. Segundo a instituição, as nomeações são feitas pelo chefe do Poder Executivo, entre oficiais que atendem aos requisitos exigidos.
A medida provisória foi publicada no Diário Oficial em 6 de abril de 2026. O texto permite que cargos estratégicos, como comandante-geral, chefe do Estado-Maior, secretário-chefe e secretário-executivo da Casa Militar, não ocupem vagas na escala hierárquica formal, permanecendo fora do chamado almanaque da corporação.
De acordo com o governo, esses cargos passam a ser considerados “agregados em caráter especial” enquanto estiverem vinculados às funções comissionadas, sem impactar diretamente o número oficial de vagas.
As nomeações dos novos coronéis foram divulgadas no Diário Oficial em 17 de abril de 2026. Antes disso, havia 26 coronéis na ativa. Com as novas promoções, o total subiu para 37.
Para o advogado da Comissão de Direito Militar da OAB de Santa Catarina, Gabriel Jardim Teixeira, a mudança pode ser questionada judicialmente, já que, na prática, os oficiais continuam exercendo funções típicas de coronéis.
Segundo ele, a medida provisória pode entrar em conflito com a legislação que rege as polícias militares e abrir espaço para questionamentos legais, como ações populares.
A medida já está em vigor, mas ainda precisa ser analisada pela Assembleia Legislativa para continuar valendo. A Procuradoria-Geral do Estado não aprovou integralmente a proposta e apontou possíveis impactos financeiros e riscos de desequilíbrio na estrutura da Polícia Militar.
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Íntegra da nota da Polícia Militar
A Polícia Militar do Tocantins (PMTO) informa que as promoções de Oficiais e Praças, publicadas no Diário Oficial do Estado no dia 17 de abril, seguem rigorosamente os critérios estabelecidos na legislação estadual vigente, especialmente a Lei nº 2.575/2012, que dispõe sobre o sistema de promoções na Corporação.
Conforme previsto em lei, as promoções têm como finalidade o reconhecimento do mérito e da habilitação do Policial Militar para o exercício do posto ou graduação superior, ocorrendo de forma seletiva, gradual e sucessiva, de acordo com as necessidades institucionais e os interesses da Administração Pública.
No caso específico da promoção ao posto de coronel, esta se dá pelo critério de escolha, de competência do Chefe do Poder Executivo, dentre oficiais que atendem aos requisitos legais e são considerados aptos para o desempenho de funções de alto comando, chefia e direção.
Os processos de promoção observam critérios objetivos como antiguidade, merecimento e requisitos profissionais, além da análise técnica realizada pelas comissões de promoção, assegurando a legalidade, a transparência e a regularidade dos atos administrativos.
A abertura de vagas, inclusive em decorrência de agregação, está igualmente prevista em legislação e integra a dinâmica administrativa da carreira militar, sendo utilizada conforme critérios técnicos, sem prejuízo à hierarquia e à disciplina.
As promoções contribuem para a recomposição do efetivo nos diversos níveis hierárquicos, garantindo o adequado funcionamento da estrutura organizacional, o fortalecimento do comando e o aprimoramento da capacidade operacional e estratégica da Corporação.
A Polícia Militar do Tocantins reafirma que todos os atos praticados observam estritamente a legislação vigente e estão alinhados ao interesse público, à valorização profissional e à melhoria contínua dos serviços prestados à sociedade.
