A política de contratações da Prefeitura de Guaraí durante o primeiro mandato da prefeita Fátima Coelho (União Brasil) foi considerada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO). Em decisão publicada no Acórdão nº 508/2026, a Corte concluiu que o município utilizou contratações temporárias de forma recorrente para suprir funções permanentes da administração pública e aplicou multa de R$ 3 mil à gestora.
A análise abrangeu admissões realizadas entre 2021 e 2024 e teve origem em fiscalização prevista no Plano Anual de Fiscalização e Auditorias do tribunal. Embora os conselheiros tenham reconhecido que parte das contratações efetuadas após julho de 2024 atendeu às exceções previstas pela legislação eleitoral e garantiu a continuidade de serviços essenciais, o entendimento foi de que a prática extrapolou os limites legais.
Segundo o TCE, o município passou a depender cada vez mais de servidores temporários para ocupar cargos que deveriam ser preenchidos por meio de concurso público. No voto, a Corte destaca que esse tipo de contratação possui caráter excepcional e não pode ser utilizado como solução permanente para suprir a estrutura administrativa.
Outro fator que pesou na decisão foi a ausência de concursos públicos. O tribunal registrou que Guaraí não realiza certame para provimento de cargos efetivos desde 2014, situação que, na avaliação dos conselheiros, contribuiu para o aumento das contratações temporárias ao longo dos anos.
Além da multa aplicada à prefeita, o TCE determinou que futuras admissões temporárias sejam precedidas por processos seletivos simplificados, com critérios objetivos e maior transparência. O órgão também decidiu acompanhar as medidas adotadas pela administração municipal para corrigir as irregularidades apontadas.
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O caso foi encaminhado ao Ministério Público do Tocantins (MPTO), que já mantém um procedimento para acompanhar a situação do quadro de pessoal do município.
Prefeitura anuncia avanços para concurso
A decisão do Tribunal ocorre poucos dias após a Prefeitura de Guaraí avançar em uma das etapas para realização de concurso público na área da Educação. Nesta semana, foi publicado decreto que cria a comissão responsável por acompanhar a contratação da banca organizadora do certame.
Em informações prestadas anteriormente ao Ministério Público, o município havia informado que estudava a realização de concurso para a rede municipal de ensino, com previsão inicial de cerca de 80 vagas.
O que diz a Prefeitura
Em nota, a Prefeitura de Guaraí informou que apresentou defesa dentro dos prazos legais e ressaltou que parte de seus argumentos foi acolhida pelo Tribunal de Contas.
A administração municipal também afirmou que recorrerá da decisão para buscar a reavaliação de pontos considerados relevantes no processo. Segundo o município, a gestão mantém o compromisso com a legalidade, a transparência e a responsabilidade administrativa.
