Uma tentativa da Câmara Municipal de Colinas do Tocantins de aumentar os repasses financeiros recebidos da Prefeitura terminou com uma decisão judicial desfavorável e uma investigação do Ministério Público. O Legislativo municipal pagou R$ 683.009,82 em honorários advocatícios para conduzir a ação, cujos pedidos foram rejeitados pela Justiça em agosto de 2025.
Agora, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) quer esclarecer por que os valores foram pagos antecipadamente, se os serviços foram executados conforme o contrato e se houve prejuízo aos cofres públicos.
O caso envolve uma contratação realizada em 2024, durante a presidência do vereador Augusto Agra Borborema Júnior. O escritório responsável pelos serviços foi contratado diretamente, por inexigibilidade de licitação.
A abertura do inquérito civil foi divulgada nesta quarta-feira, 28. A investigação está sob responsabilidade do promotor Raimundo Fabio da Silva, da 2ª Promotoria de Justiça de Colinas.
Câmara tentou aumentar repasses recebidos da Prefeitura
A ação judicial que motivou a contratação discutia o cálculo do duodécimo, valor repassado mensalmente pelo Executivo para custear as atividades da Câmara Municipal.
O Legislativo pretendia incluir recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) na base de cálculo desses repasses. Se a tese fosse acolhida, poderia resultar em um aumento dos valores destinados à Câmara.
Para defender esse entendimento na Justiça, a administração municipal firmou o Contrato nº 018/2024, vinculado ao Processo Administrativo nº 061/2024 e à Inexigibilidade de Licitação nº 008/2024.
Entre dezembro de 2024 e abril de 2025, foram realizados pagamentos que, segundo os documentos analisados pelos órgãos de fiscalização, somaram R$ 683.009,82.
O processo, entretanto, teve um desfecho diferente do pretendido pela Câmara. Em 14 de agosto de 2025, a 2ª Vara Cível de Colinas julgou todos os pedidos improcedentes.
A decisão desfavorável não significa, por si só, que os serviços advocatícios tenham sido prestados irregularmente. O questionamento dos órgãos de controle está relacionado principalmente às condições da contratação e à forma como os honorários foram pagos.
Pagamentos antecipados chamaram atenção do TCE
Antes da abertura do inquérito civil, a contratação já havia sido examinada pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO).
No Relatório de Acompanhamento nº 14/2025, técnicos da Corte apontaram indícios de antecipações sucessivas de honorários sem respaldo contratual adequado e possíveis falhas na comprovação das despesas.
Um dos pontos levantados é que os pagamentos teriam ocorrido com base em uma decisão liminar, de caráter provisório, antes de existir um resultado judicial definitivo favorável à Câmara.
A legislação exige que despesas públicas passem por uma etapa de verificação, chamada liquidação, antes do pagamento. Nesse procedimento, a administração deve comprovar que o serviço foi prestado e que o contratado tem direito a receber o valor previsto.
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O Tribunal também chamou atenção para um entendimento anterior da própria Corte sobre o assunto. Desde 2007, a Resolução nº 1.386 estabelece posicionamento contrário à inclusão de recursos do Fundeb no cálculo dos repasses ao Legislativo municipal.
Essas informações serão consideradas pelo Ministério Público na análise da legalidade do contrato e dos pagamentos.
Ex-presidente da Câmara já contestou questionamentos
Quando as suspeitas levantadas pelo Tribunal de Contas vieram a público, em outubro de 2025, Augusto Agra Borborema Júnior negou irregularidades.
Na ocasião, o então presidente da Câmara contestou o valor divulgado e afirmou que os pagamentos obedeciam a um cronograma regular, com informações disponíveis para consulta pública.
“Todos os pagamentos estão no portal da transparência, mês a mês, com notificações, tudo certinho”, declarou.
Augusto também relacionou as denúncias a disputas políticas no município e disse estar disposto a apresentar documentos para esclarecer a contratação.
MP vai verificar se houve prejuízo aos cofres públicos
A investigação começou após uma denúncia anônima encaminhada à Ouvidoria-Geral do Ministério Público.
Com o avanço da análise preliminar, a 2ª Promotoria de Justiça de Colinas decidiu transformar o procedimento em inquérito civil, permitindo o aprofundamento das diligências.
Entre as questões que deverão ser esclarecidas estão a justificativa para a contratação direta, a regularidade dos pagamentos, a efetiva prestação dos serviços advocatícios e a existência de eventual dano ao patrimônio público.
O MPTO também poderá avaliar a responsabilidade de agentes públicos e particulares envolvidos, caso sejam identificadas irregularidades.
Se houver elementos suficientes, a investigação poderá resultar em medidas judiciais ou extrajudiciais, incluindo eventual pedido de ressarcimento.
A abertura do inquérito não significa que os investigados tenham cometido ilegalidades. Até o momento, não há conclusão definitiva sobre a regularidade da contratação nem comprovação de prejuízo aos cofres municipais.
O que diz a Câmara de Colinas
O espaço permanece aberto para manifestações da Câmara Municipal de Colinas do Tocantins, do ex-presidente Augusto Agra Borborema Júnior e dos responsáveis pelos serviços jurídicos contratados.
