A Justiça garantiu a continuidade de uma mulher de 32 anos no concurso da Polícia Militar do Tocantins (PMTO), após ela ter sido eliminada na fase de investigação social. A candidata havia sido considerada inapta sob alegações de relacionamento com uma pessoa com com passagem pela polícia, por suposta incompatibilidade financeira e omissão de um boletim de ocorrência.
O advogado da candidata, Wanderson José Lopes, afirmou que o relacionamento terminou pelo menos seis meses antes de o ex-companheiro supostamente se envolver em qualquer crime. Conforme decisão liminar da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, emitida nesta segunda-feira (11), não há qualquer indício de participação ou ligação da candidata com as condutas atribuídas ao ex-namorado.
Em relação ao boletim de ocorrência citado, a defesa informou que o documento foi arquivado sem abertura de inquérito ou ação penal. Segundo o advogado, a candidata não responde a processos criminais e não possui condenações ou sanções administrativas.
Ele também ressaltou que os rendimentos da candidata são declarados e compatíveis com seu padrão de vida, sem indícios de irregularidades financeiras.
A decisão liminar, assinada pelo juiz Roniclay Alves de Morais, aponta que os motivos apresentados pela comissão do concurso não possuem elementos concretos que justifiquem a eliminação. O magistrado destacou a ausência de provas como patrimônio incompatível, movimentações financeiras atípicas ou padrão de vida desproporcional à renda declarada.
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Sobre o relacionamento mencionado, o juiz citou o artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, que determina que sanções penais são pessoais e não podem atingir terceiros.
“Não se verifica nos autos demonstração suficiente de que a impetrante mantivesse relacionamento estável, atual ou conscientemente vinculado a práticas ilícitas atribuídas ao terceiro”, diz trecho da decisão.
Com a liminar, a candidata segue na primeira turma de convocação e continuará nas próximas etapas do certame até o julgamento final do processo.
Nesta terça-feira (12), a Polícia Militar divulgou o resultado da etapa de investigação social. O resultado final do concurso está previsto para o dia 15 de maio, seguido da convocação para o curso de formação.
