Lei de autoria do senador Eduardo Gomes garante direito nacional às mulheres vítimas de violência

Reportagem especial Gazeta do Cerrado

Na semana em que o Tocantins ficou em choque com o feminicídio da enfermeira Morgana Vieira Monteiro, em Palmas, o estado também é lembrado por ter transformado uma realidade de dor em uma política pública nacional de proteção às mulheres. A Lei 13.882/2019, de autoria do senador Eduardo Gomes, alterou a Lei Maria da Penha para garantir prioridade de matrícula e transferência dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica para instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, com proteção de sigilo dos dados.

A relevância da medida cresce quando observada à luz dos dados mais recentes. Em 2025, o Tocantins registrou 20 vítimas de feminicídio, ante 13 em 2024, uma alta de 52,8%, com taxa de 2,5 feminicídios por 100 mil mulheres. No ranking nacional das maiores taxas de feminicídio, o estado aparece na 4ª posição, atrás de Acre, com 3,2 por 100 mil mulheres, Rondônia, com 2,9, e Mato Grosso do Sul, com 2,7, o que coloca o Tocantins entre os cenários mais críticos do Brasil para a proteção da vida das mulheres.

O que os dados mostram no Tocantins

Os números confirmam que o problema não é episódico, mas estrutural. Segundo a 10ª edição da Pesquisa Nacional de Violência contra as Mulheres, 75% das mulheres do Tocantins afirmaram conhecer alguma amiga, familiar ou conhecida que já sofreu violência doméstica ou familiar, o maior percentual do país naquele recorte estadual. Ainda segundo o levantamento, 76% das tocantinenses consideraram que a violência doméstica aumentou nos 12 meses anteriores à pesquisa, e 62% avaliaram o Brasil como um país muito machista.

O quadro de violência letal também se soma a um ambiente amplo de agressões e vulnerabilidade. O relatório nacional do Fórum Brasileiro de Segurança Pública sobre feminicídios mostra que o aumento recente no Brasil não decorre apenas de melhora dos registros, mas de uma persistência real da violência baseada em gênero, especialmente no espaço doméstico e familiar. Esse diagnóstico ajuda a entender por que políticas públicas de proteção não podem se limitar à repressão penal: elas precisam oferecer condições materiais para a mulher sair de casa, proteger os filhos e reorganizar a vida.

O caso Morgana e a urgência da proteção

A brutalidade dessa realidade voltou a comover o Tocantins com o feminicídio da enfermeira Morgana Vieira Monteiro, de 45 anos, assassinada em casa, em Palmas, na quadra 1503 Sul. Segundo as informações divulgadas pelo g1, o principal suspeito foi o ex-marido, Lelito Tavares Barbosa, e testemunhas relataram que Morgana ainda tentou se proteger ao se trancar no banheiro, mas foi alcançada pelo agressor, que utilizou arma de fogo e arma branca.

O caso ganha contornos ainda mais graves porque Morgana tinha medida protetiva contra o ex-marido e, mesmo assim, foi morta dentro de casa. Enfermeira assistencialista da Unidade de Pronto Atendimento de Porto Nacional, servidora pública e mãe de duas filhas, Morgana deixa uma história que reforça a urgência de medidas que não apenas punam os agressores, mas também assegurem rotas reais de proteção para mulheres e seus dependentes.

A importância da lei de autoria de Eduardo Gomes

É nesse ponto que a Lei 13.882/2019 assume papel estratégico. A norma garante à mulher em situação de violência doméstica prioridade para matricular ou transferir seus filhos e dependentes para escola de educação básica próxima da nova residência, e permite que a medida seja determinada judicialmente, inclusive com preservação de sigilo das informações da vítima e de sua família.
“A violência contra a mulher exige resposta firme do poder público e compromisso permanente com a proteção da vida, da dignidade e da segurança das famílias brasileiras”, afirma o senador Eduardo Gomes.

Na prática, a lei enfrenta um dos obstáculos mais cruéis da rota de saída da violência: a necessidade de mudar de endereço rapidamente sem comprometer a vida escolar das crianças. Quando a mulher não encontra vaga próxima, o risco é permanecer perto do agressor, adiar a ruptura ou expor os filhos à evasão escolar e à instabilidade emocional.

“A Lei 13.882/2019 nasceu da compreensão de que proteger a mulher também é proteger seus filhos, garantindo condições reais para que ela rompa o ciclo da violência com amparo e segurança”, destaca o senador Eduardo Gomes.

A importância dessa garantia aparece com ainda mais força quando se observa que os menores municípios concentram taxas mais altas de feminicídio e menor infraestrutura especializada de atendimento às mulheres. Segundo o relatório “Retrato dos Feminicídios no Brasil”, municípios pequenos registraram, em 2024, taxa de 1,7 feminicídio por 100 mil mulheres, acima das cidades médias e grandes, e mais de 70% dos municípios com menos de 100 mil habitantes não possuíam nenhum serviço especializado de atendimento à mulher. Em contextos assim, garantir o direito à escola próxima não é detalhe administrativo: é parte objetiva da proteção da mãe e dos filhos.

Tocantins como origem de um direito nacional

A autoria do senador Eduardo Gomes ganha peso político justamente porque transforma uma necessidade concreta das mulheres tocantinenses em política pública nacional. Ao levar ao Congresso um projeto voltado à proteção dos dependentes das vítimas de violência doméstica, o senador ampliou o alcance da Lei Maria da Penha e reforçou a ideia de que a proteção da mulher passa também pela preservação da rotina, da segurança e da continuidade escolar dos filhos.

“Meu compromisso é trabalhar para que nenhuma mulher fique desamparada e para que as famílias brasileiras tenham no Estado um aliado na defesa dos seus direitos mais básicos”, afirma o senador Eduardo Gomes.

O resultado é que uma resposta legislativa nascida no Tocantins passou a beneficiar mulheres em todo o Brasil. Em vez de tratar a violência doméstica apenas como caso policial ou judicial, a Lei 13.882/2019 reconhece que romper o ciclo da violência exige suporte real para a reorganização da vida familiar.

Um direito que protege a família inteira

Num cenário em que o Tocantins ocupa posição de destaque negativo no ranking nacional de feminicídios, a lei de autoria do senador Eduardo Gomes representa um contraponto concreto: um instrumento que transforma a experiência de dor em proteção efetiva. Ao assegurar que filhos e dependentes de vítimas de violência doméstica tenham acesso à escola mais próxima do novo lar, o estado ajuda a garantir, para mulheres de todo o país, uma saída mais segura, rápida e humana do ambiente de agressão.