Tocantins
Justiça declara inconstitucional lei que flexibilizou licenciamento ambiental no Tocantins
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) obteve nesta quinta-feira, 16, uma importante vitória na tutela do meio ambiente. O Tribunal de Justiça, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo procurador-geral de Justiça, Luciano Casaroti, declarou inconstitucional a Lei N. 3.804/2021, que flexibilizou o licenciamento ambiental no Estado. O Tribunal Pleno decidiu, […]