A execução do orçamento público municipal de Palmas apresenta falhas recorrentes na aplicação dos recursos previstos para as políticas de Saúde, Educação e Assistência Social. É o que aponta o estudo Análise do Financiamento Público e da Prioridade Absoluta nas Políticas Sociais de Palmas/TO: Saúde, Educação e Assistência Social, elaborado pelo Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Glória de Ivone (CEDECA-TO).
A pesquisa analisa os exercícios financeiros de 2024 e 2025 e identifica um cenário de subexecução orçamentária, em que parte dos recursos autorizados pela Lei Orçamentária Anual (LOA) não é efetivamente aplicada. O levantamento também evidencia lacunas no financiamento de políticas específicas, como a Educação Especial, a Educação de Jovens e Adultos (EJA) e ações da Assistência Social voltadas às pessoas com deficiência.
Para Laidylaura Pereira de Araújo, colaboradora do CEDECA-TO, responsável pela pesquisa e redação do estudo e integrante do Observatório dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes (ODHCA), os resultados evidenciam a distância entre o planejamento orçamentário e a efetivação das políticas públicas.
“O estudo revela um cenário recorrente de subexecução dos recursos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de Palmas nos exercícios de 2024 e 2025 nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social. A análise aponta que, embora o planejamento estabeleça dotações expressivas, a gestão municipal falha em executá-las integralmente, resultando na retenção de dezenas de milhões de reais que deveriam ser revertidos em serviços públicos essenciais para a população infantojuvenil”, explica Laidylaura.
A pesquisadora também chama atenção para a distribuição dos recursos entre as diferentes políticas sociais. Segundo ela, o levantamento identifica situações de escassez ou ausência de financiamento para a Educação Especial e a Educação de Jovens e Adultos (EJA), além da inexistê deficiência na Assistência Social, nos exercícios analisados.
As fragilidades identificadas podem comprometer a continuidade, a cobertura e a qualidade de serviços essenciais, especialmente para crianças, adolescentes e famílias em situação de vulnerabilidade social. O estudo reforça que a previsão de recursos no orçamento, por si só, não assegura a concretização dos direitos fundamentais, sendo necessário acompanhar sua efetiva aplicação.
“A subutilização e a retenção de recursos resultam na interrupção ou na deficiência de serviços essenciais, como programas de convivência, proteções sociais, atendimento básico em saúde e suporte educacional, privando crianças, adolescentes e famílias em situação de vulnerabilidade do acesso a direitos fundamentais”, alerta Laidylaura.
Controle social e Orçamento Criança e Adolescente
Diante desse cenário, o CEDECA-TO destaca a necessidade de fortalecer os mecanismos de planejamento, execução e fiscalização do orçamento público municipal, garantindo maior transparência e participação social nas decisões sobre a destinação dos recursos.
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“O CEDECA defende o aprimoramento dos mecanismos de planejamento e gestão fiscal, o fortalecimento do controle social e a atuação ativa dos Conselhos de Direitos e órgãos fiscalizadores. Além disso, a organização apoia incidências políticas concretas, como a articulação para a criação institucional do Orçamento Criança e Adolescente na capital, garantindo que as previsões legais se convertam em entregas e investimentos reais”, afirma Laidylaura.
A criação institucional do Orçamento Criança e Adolescente (OCA) em Palmas está entre as principais medidas defendidas pela organização. O instrumento permite identificar, organizar e monitorar os recursos públicos destinados à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, contribuindo para avaliar se a prioridade absoluta prevista na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) está sendo efetivada na gestão orçamentária.
A defesa desse instrumento integra a agenda de incidência política do CEDECA-TO na capital. O monitoramento do financiamento das políticas públicas municipais voltadas à infância e à adolescência teve início em 2023, com um estudo que analisou o período de 2020 a 2023 e subsidiou ações junto ao Poder Legislativo municipal.
Em 2026, a pauta também avançou na Câmara Municipal de Palmas, por meio do Requerimento nº 84/2026, apresentado pelo Coletivo Somos, que solicita ao Poder Executivo a criação do Orçamento Criança e Adolescente no município.
Sobre o estudo
A pesquisa foi desenvolvida no âmbito do Observatório dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes (ODHCA), a partir da análise da Lei Orçamentária Anual (LOA) e dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) disponibilizados pelo município de Palmas.
A metodologia tem como referência as orientações da Fundação Abrinq para o Orçamento Criança e Adolescente, considerando a distinção entre despesas exclusivas e não exclusivas destinadas à infância e à adolescência.
O estudo integra o Projeto Rede de Cuidado, realizado com financiamento da organização Kindernothilfe (KNH), e busca contribuir para o debate público, o fortalecimento do controle social e a incidência política em defesa de uma distribuição e execução dos recursos municipais que assegurem a prioridade absoluta de crianças e adolescentes.
Para ler o estudo na integra, clique aqui.
