Avançando no relacionamento entre cidadão e gestão pública, a Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda e Transformação Digital (SefazTD) e a Procuradoria-Geral do Município (PGM), lança o Programa Regulariza Palmas, com um Portal de Transação Tributária que permite a negociação de débitos com o Município de forma on-line e descontos de até 100% em multas e juros. A Instrução Normativa foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) da quinta-feira, 24. O programa oferece ao contribuinte mais condições de pagamento, além de mais eficiência, rapidez e modernidade.
O Programa Regulariza Palmas conta com dois formatos de negociação: Individual e Edital. A Transação Individual é voltada para débitos consolidados superiores a R$100.000,00 e será negociada caso a caso entre o cidadão e um Comitê Técnico paritário da PGM e SefazTD. Já a Transação por Adesão a Edital é uma modalidade de autoatendimento, mais rápida e padronizada. Na próxima semana, deverão ser publicados editais para negociações de Imposto Sobre Serviço (ISS), multas administrativas (não tributáveis) e de Débitos Tributários, Preços Públicos e Outorga Onerosa de até R$100.000,00.
Para as duas modalidades, a negociação acontece de forma 100% on-line, com acesso integrado ao login único do gov.br, no Portal de Transação Tributária que deve ficar disponível para acesso a partir da terã-feira, 1º. Trazendo assim, mais segurança ao processo, além de funcionar sem filas, sem papel e sem burocracia.
Descontos
Ao negociar os débitos com o Município, o contribuinte terá a opção de parcelar a dívida, além de alcançar até 100% de descontos em multas e juros. Na modalidade de Edital, o desconto segue uma tabela fixa:
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| À vista (parcela única) | 100% |
| Em até 12x | 90% |
| Em até 16x | 80% |
| Em até 24x | 70% |
| Em até 36x | 60% |
| Em até 48x | 50% |
| Em até 60x | 40% |
| Em até 80x | 30% |
| Em até 100x | 20% |
| Em até 120x | 10% |
A modalidade Individual tem cada crédito classificado pelo Comitê Técnico da PGM e SefazTD, como, por exemplo, um desconto que pode ser até 70%, no caso de pagamento à vista, e 30% em até cem parcelas. Para as duas modalidades de adesão, deve ser feito um pagamento de 10% do valor negociado em até dois dias úteis.
Sobre o Regulariza Palmas
O Regulariza Palmas é o programa municipal de Transação Tributária do Município de Palmas, instituído pela Lei Complementar nº 447, de 13 de novembro de 2025, e regulamentado pela Instrução Normativa Conjunta da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e da Secretaria Municipal da Fazenda e Transformação Digital (SefazTD). O programa é conduzido conjuntamente pelos dois órgãos, com o objetivo de reduzir a judicialização das execuções fiscais e viabilizar a regularização fiscal do contribuinte palmense.
Texto: Cyntia Miranda
Edição: Juliana Matos
