Tocantins
TJ declara inconstitucional lei que cria quadro técnico em secretaria
Por maioria, o tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) declarou a inconstitucionalidade material da lei estadual 2.980/14, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do quadro técnico e de apoio administrativo da Secretaria da Fazenda (Sefaz). A ação, proposta pelo Ministério Público Estadual contra a Assembleia Legislativa, foi decidida […]