Tocantins
Avança na Câmara Federal PEC que garante proteção de dados pessoais entre direitos fundamentais
Em meio à discussão sobre o uso de dados pessoais dos cidadãos por governos e empresas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a admissibilidade de proposta que insere a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais previstos na Constituição (PEC 17/19). A PEC é de autoria do senador licenciado do Tocantins, Eduardo Gomes, e […]