Tocantins
Tribunal de Justiça atende solicitação da OABTO e devolve às varas competência para expedir alvarás
O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) revogou o inciso III do artigo 17 da Portaria nº 1.540/2024, devolvendo às varas de origem a competência para a expedição de alvarás judiciais. A mudança, comemorada pela OABTO como uma vitória da advocacia tocantinense, foi oficializada pela Portaria nº 3.721/2025, após solicitação da entidade. A centralização dos […]