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A proposta de Emenda à Constituição foi apresentada pelo deputado estadual Jair Farias (MDB), propondo a transferência de recursos estaduais aos municípios, mediante emenda à Lei Orçamentária Anual
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O projeto foi apresentado por Vilmar em junho e com a aprovação da Assembleia segue agora para sanção do Governo do Estado.
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Projeto de Lei (PL) de autoria do deputado Professor Júnior Geo (PROS) propõe modificar o nome do Hospital Geral de Gurupi (HGG) Ivo Carlesse, para João Neves de Paula Teixeira, médico pioneiro no município de Gurupi. O PL foi apresentado na sessão ordinária desta quarta-feira, 15 de dezembro. Justiça De acordo com o deputado Professor […]
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De olho no ano eleitoral os deputados aprovaram uma emenda na constituição no estado, proposta por Amélio Cayres, que aumenta o percentual da emenda impositiva, passando de R$ 3,2 milhões, para R$ 3,6 milhões. Este é o valor que cada deputado terá para destinar em emendas. A pedido da procuradoria-geral de justiça os parlamentares também […]
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Os deputados do Tocantins aprovaram na noite desta quarta-feira, 15, a Lei Orçamentária Anual de 2022. O orçamento será de 11,4 bilhões divididos entre o executivo, legislativo e judiciário. Também foram aprovados projetos que garantiram aumentos para membros do Ministério Público, Tribunal de Contas e para os gabinetes dos próprios parlamentares. A votação da LOA […]
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A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira,17, Projeto de Lei n° 13 que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios da Polícia Penal do Estado do Tocantins. A deputada estadual Claudia Lélis (PV) foi uma das autoras do requerimento que solicitava ao Governo o envio da PL para Casa Legislativa. A parlamentar comemorou a aprovação […]
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A Procuradoria-Geral da República ofereceu a primeira denúncia da investigação que levou ao afastamento do governador do Tocantins, Mauro Carlesse (PSL). Se trata da operação que apura interferência política em investigações policiais. Ao todo, 15 pessoas são acusadas pela PGR de participação no esquema. O governador foi acusado de três crimes e entre os pedidos está a perda definitiva do […]
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O PCCS foi aprovado com 19 votos favoráveis e nenhum contrário
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Os policiais contemplados na matéria lotaram a galeria da Casa e fizeram questão de acompanhar a votação
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Texto aprovado por ministros da Corte regulamenta propaganda eleitoral nas eleições de 2022; punição chega a um ano de prisão e pagamento de multa