O destino de recursos destinados à educação e a contratação de um escritório de advocacia sem licitação colocaram a Prefeitura de Santa Tereza do Tocantins, na região central do estado, sob investigação do Ministério Público Federal (MPF).
A apuração envolve uma ação judicial movida contra a União para recuperar diferenças de repasses do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O MPF quer esclarecer como o escritório responsável pela cobrança foi contratado e se os valores recebidos pelo município estão sendo aplicados conforme as regras da educação.
A investigação foi formalizada por meio de um inquérito civil instaurado na quarta-feira, 14, pelo procurador da República Bernardo Meyer Cabral Machado, que atuava em substituição no 3º Ofício da Procuradoria da República no Tocantins.
A portaria não informa quanto a prefeitura pagou ou se comprometeu a pagar pelos serviços advocatícios. Também não identifica o escritório contratado nem apresenta o montante de recursos do Fundef envolvido no caso.
Cobrança envolve diferenças antigas de repasses
O Fundef foi criado para financiar o ensino fundamental e a valorização dos profissionais do magistério. O fundo utilizava, entre outros critérios, um valor mínimo anual por aluno para calcular os repasses destinados às redes de ensino.
A investigação em Santa Tereza envolve diferenças decorrentes da subestimação desse valor mínimo, situação que levou municípios brasileiros a recorrer à Justiça para cobrar quantias que consideravam devidas pela União.
No caso tocantinense, o município contratou diretamente um escritório de advocacia para ajuizar a ação de cobrança.
O MPF pretende verificar se a contratação sem licitação atendeu às exigências legais e se houve justificativa adequada para a escolha do prestador de serviços.
A abertura da investigação, por si só, não significa que a contratação tenha sido irregular.
Aplicação do dinheiro também será examinada
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Além da contratação dos advogados, o Ministério Público Federal quer verificar a destinação dos recursos recebidos pelo município em razão da cobrança judicial.
O objetivo é apurar se os valores estão sendo utilizados exclusivamente em ações de manutenção e desenvolvimento da educação, conforme as regras aplicáveis a esse tipo de verba.
Essa análise constitui uma frente distinta da investigação sobre a contratação do escritório. Mesmo que a prestação dos serviços advocatícios tenha ocorrido, o MPF ainda precisa esclarecer se a utilização dos recursos educacionais observou as exigências legais.
A portaria não aponta, nesta fase, pagamentos específicos considerados indevidos nem identifica despesas realizadas fora da área educacional.
Caso começou no Ministério Público Estadual
Antes de chegar ao MPF, o procedimento tramitava no Ministério Público do Tocantins (MPTO).
O órgão estadual encaminhou o caso à esfera federal ao entender que os fatos deveriam ser examinados pelo Ministério Público Federal, considerando a natureza dos interesses envolvidos.
Com a instauração do inquérito civil, foram determinadas diligências para reunir informações e documentos sobre a contratação e a utilização dos recursos.
A portaria também prevê a comunicação à 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Após o cumprimento das providências iniciais, o procedimento retornará ao gabinete responsável para avaliação dos próximos passos.
Por enquanto, não há conclusão sobre irregularidades na contratação ou na aplicação do dinheiro. O inquérito busca reunir elementos para definir se há fundamento para novas medidas por parte do Ministério Público Federal.
