A man is writing/signing on a paper. Focused on a hand with pen. undergraduate student holding pencil and sitting on row chair doing final exam attending in examination room or classroom.university student.
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O Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins (Coren-TO) entrou na Justiça com um pedido de suspensão parcial do concurso público da Prefeitura de Rio dos Bois. A Ação Civil Pública (ACP) requer a retificação do edital para que os salários da Enfermagem sejam adequados ao piso nacional da categoria. O documento foi protocolado nesta sexta-feira, 19, na 1ª Vara Cível da Justiça Federal do Tocantins em regime de urgência.

O Edital 001/2024, publicado no início de abril, prevê a aplicação das provas no dia 26 de maio. São oferecidas três (03) vagas para técnico de Enfermagem, com salário de R$ 1.412,00, e duas vagas (02) para o cargo de Enfermeiro, com vencimento de R$ 2.800,00, ambos com carga horária de 40 horas semanais. Segundo a Lei nº 14.434/22, o valor fixado para enfermeiro é de R$ 4.750,00, sendo 70% desse valor para técnicos em Enfermagem, o que corresponde ao valor de R$ 3.325,00.

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O Conselho solicita também que a Justiça efetue a cobrança de multa diária estipulada pelo juiz caso a determinação não seja acatada.

O Coren-TO lembra que o Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, está cumprindo a sua parte ao repassar os valores complementares do piso da Enfermagem aos municípios e, portanto, não há justificativa para que os gestores descumpram a Lei e desvalorizem os profissionais de Enfermagem.

Brener Nunes

Repórter

Jornalista formado pela Universidade Federal do Tocantins Assessor de Imprensa do SENAI Tocantins

Jornalista formado pela Universidade Federal do Tocantins Assessor de Imprensa do SENAI Tocantins

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