A Justiça determinou o bloqueio de R$ 60 mil das contas do município de Araguanã após o descumprimento de medidas previstas para melhorar a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar. A decisão foi expedida no último dia 10 e estabelece ainda novas providências que deverão ser cumpridas pela gestão municipal.
O valor bloqueado corresponde ao limite de uma multa aplicada pelo descumprimento das obrigações e deverá ser transferido para uma conta judicial vinculada ao Fundo Municipal da Infância e da Juventude.
A cobrança judicial é acompanhada pelo promotor de Justiça Helder Lima Teixeira. Conforme informações encaminhadas pelo próprio Conselho Tutelar, ainda não haviam sido disponibilizados profissionais para dar suporte aos conselheiros nas atividades diárias. Também estavam pendentes a adequação do espaço destinado à recepção e o fornecimento de material didático.
Inicialmente, o limite da multa pelo descumprimento das determinações era de R$ 10 mil. Com a continuidade das pendências, a Justiça elevou o teto para R$ 60 mil, após considerar que a penalidade anterior não havia sido suficiente para garantir o cumprimento das obrigações.
Como o novo limite foi integralmente alcançado, a Justiça determinou o bloqueio eletrônico do valor.
Prazo de 15 dias e vistoria
Além da retenção dos R$ 60 mil, a decisão concedeu prazo de 15 dias úteis para que a gestão municipal comprove a disponibilização da equipe de apoio e a adequação da recepção do Conselho Tutelar.
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Também foi determinada uma vistoria presencial, em caráter de urgência, para verificar as condições do espaço e confirmar se os profissionais necessários foram efetivamente disponibilizados.
Caso as pendências permaneçam após o novo prazo, poderão ser aplicadas outras medidas financeiras para garantir o cumprimento das determinações. O gestor municipal também poderá ser intimado para eventual responsabilização pessoal.
Acordo foi firmado em 2017
As cobranças relacionadas à estrutura do Conselho Tutelar remontam a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o município em 2017.
Na época, foram estabelecidas obrigações e prazos para corrigir problemas estruturais no atendimento a crianças e adolescentes. O acordo foi proposto e posteriormente levado à homologação judicial pelo promotor de Justiça Sidney Fiori Junior.
O bloqueio atual foi solicitado diante da permanência de obrigações que, segundo as informações apresentadas no processo, ainda não foram integralmente cumpridas.
