O Ministério Público do Tocantins (MPTO) recuou do acordo firmado com o secretário municipal de Saúde de Palmeirante, Matheus Martins Luz, e agora condiciona a manutenção da negociação à saída dele do cargo. A Promotoria também quer que ele fique proibido de exercer função pública e de contratar com o poder público por cinco anos.
A mudança de posicionamento foi apresentada à Justiça em manifestação protocolada no último dia 16 de julho, quatro meses após o próprio MP pedir a homologação do acordo. Caso o secretário não aceite as novas exigências, o órgão defende que a negociação seja encerrada e a ação por improbidade administrativa siga seu curso normal.
Matheus é acusado de autorizar pagamentos integrais a uma empresa contratada para prestar serviços médicos, embora, segundo o Ministério Público, parte dos atendimentos previstos em contrato não tenha sido realizada.
O caso envolve o Contrato nº 083/2022, firmado entre o Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante e a empresa D.F.C. de Araújo Eireli, conhecida como Visão e Imagem, no valor de R$ 235 mil.
Pelo acordo assinado em março deste ano, o secretário se comprometia a pagar R$ 22.056 ao Fundo Municipal de Saúde, em 12 parcelas, além de concluir um curso de pelo menos 90 horas sobre ética, governança pública e probidade administrativa. Na ocasião, o Ministério Público considerou as condições suficientes e pediu que o Judiciário homologasse o ajuste.
Agora, a Promotoria sustenta que as medidas negociadas não são proporcionais à gravidade dos fatos narrados na ação.
Na nova manifestação, o MP afirma que a multa e a capacitação possuem caráter insuficiente para atender aos objetivos da Lei de Improbidade Administrativa e defende a inclusão de sanções consideradas mais rigorosas. Entre elas estão a perda da função pública, a proibição de ocupar cargos públicos por cinco anos e o impedimento de contratar com a administração ou receber incentivos governamentais pelo mesmo período.
Segundo o Ministério Público, manter o acordo apenas com o pagamento da multa e a realização do curso poderia enfraquecer o caráter preventivo e punitivo da legislação, além de transmitir sensação de impunidade.
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Se Matheus Martins Luz não concordar com as novas condições, o MP pede que o acordo seja rejeitado. Nesse cenário, a ação de improbidade seguirá normalmente, com produção de provas, apresentação de defesa e julgamento pela Justiça.
A acusação contra o secretário tem origem na execução do contrato firmado em 2022. Conforme o Ministério Público, a empresa deveria cumprir jornada semanal de 40 horas, realizar dez plantões mensais de sobreaviso e executar 540 exames de ultrassonografia. A investigação aponta que essas obrigações teriam sido cumpridas apenas parcialmente em diferentes períodos, embora os pagamentos tenham sido feitos integralmente.
O MP também afirma que registros de trabalho dos profissionais contratados em Palmeirante coincidiam com horários em que eles estariam atuando no Hospital e Maternidade Irmã Rita, em Arapoema.
Na ação, a Promotoria sustenta que Matheus Martins Luz tinha conhecimento das supostas falhas na execução contratual, mas, ainda assim, autorizou os pagamentos à empresa.
Até o momento, o secretário não foi condenado. Eventuais sanções, como a perda do cargo, só poderão ser aplicadas caso haja um novo acordo homologado pela Justiça ou por decisão judicial ao final do processo.
O outro lado
A Gazeta busca contato com a defesa de Matheus Martins Luz. O espaço segue aberto para manifestação.
