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Operação Férias Legais vai orientar comerciantes nas principais praias do Estado
A partir do próximo sábado, 8, a Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon-TO) dará início à Operação Férias Legais, com objetivo de orientar os comerciantes e prestadores de serviços instalados nas principais praias do Estado sobre a legislação vigente que tange os direitos do consumidor. Segundo o gerente de fiscalização do órgão, Magno […]