Tocantins
Conselho Pleno da OABTO aprova propositura de ação contra Lei Estadual de afirmação de gênero
O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OABTO) aprovou a adoção de medidas institucionais para o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivo da Lei Estadual nº 2.296/2010, que regulamenta o PlanSaúde/SERVIR e veda a cobertura de cirurgias de afirmação de gênero no âmbito do plano de assistência […]