Cidadania
Lei alterada: Consumidor não terá mais direito de arrependimento de compras delivery
Nova regra foi publicada no DOU e serve para modalidade delivery para medicamentos e alimentos perecíveis de consumo imediato O Procon Municipal de Palmas alerta os consumidores para a alteração que foi feita na lei nº 14.010/2020, que suspende parcialmente a aplicação do artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que diz que […]