Tocantins
Vitória do consumidor! Lei de Olyntho proíbe protesto em cartório de contas de energia abaixo de um salário mínimo no Tocantins
O presidente da Assembleia Legislativa, Amélio Cayres (MDB), promulgou, nesta semana, a Lei nº 5.031/2026, de autoria do deputado estadual Olyntho Neto (MDB), que proíbe o protesto em cartório de faturas de energia elétrica com valores inferiores a um salário mínimo e estabelece o prazo mínimo de 90 dias de atraso para que débitos superiores […]