Municípios
Justiça cobra acessibilidade em Gurupi e mantém multa por descumprimento de obras nas vias públicas
Em ação de Cumprimento de Sentença movida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), a Justiça manteve a obrigatoriedade de o Município de Gurupi executar obras de acessibilidade nas vias públicas da cidade. A determinação exige a adequação de calçadas, instalação de rampas e o nivelamento das vias, em conformidade com as normas técnicas da ABNT. […]