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O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou Ação Civil Pública, no último dia 26, visando anular o processo administrativo de dispensa de licitação e o contrato firmado entre o Tribunal de Justiça e o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção de Promoção de Eventos (Cebraspe) com vistas à execução de concurso público para o […]
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Um dos casos de condenação após aposentadoria compulsória é o da desembargadora Willamara Leila de Almeida, ex-presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins. Ela foi afastada do cargo em 2011, após uma operação da Polícia Federal apontar o envolvimento da magistrada em esquema de venda de sentença e fraude em cobrança de precatórios. O Conselho Nacional de Justiça […]
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Nessa segunda-feira, 11, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ-TO) publicou a contratação de uma empresa para a realização de um concurso público. O contrato custa mais de R$ 1 milhão com vigência de dois anos. A licitação para a contratação já foi dispensada. Segundo a publicação, a empresa responsável pelas provas será […]
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Decreto Judiciário publicado no Diário da Justiça, nesta segunda-feira (28/05), estabelece mudança no horário de expediente nos órgãos do Poder Judiciário do Tocantins nos dia 29 e 30 de maio. O atendimento ao público será de 12 às 18 horas. Conforme o Decreto nº 187, a medida tornou-se necessária devido a dificuldade no deslocamento diário […]
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O Núcleo de Apoio às Comarcas (Nacom) abre, na próxima segunda-feira (07/05), o prazo de inscrição para o processo seletivo de novos estagiários do curso Direito. Serão ofertadas 14 vagas para o período matutino. A oportunidade será para os estudantes que estejam cursando entre o 4º e o 9º período. O estágio oferecido pelo Nacom […]
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Lucas Eurilio/Repórter Gazeta do Cerrado Dois homens acusados de roubar R$ 60 mil e fazer de refém a gerente de um posto de combustível em Paraíso do Tocantins, foram condenados a uma pena que soma 36 anos de prisão, nesta quinta-feira, 26. De acordo com o Tribunal de Justiça, a juíza Renata do Nascimento e […]
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O Tribunal de Justiça negou recurso impetrado pela Companhia de Saneamento do Tocantins (Saneatins) e manteve sentença que obriga a empresa a restituir a tarifa de abastecimento de água paga por 7.241 consumidores do município de Araguaína nos anos de 1999 e 2001. A condenação ocorreu no âmbito de uma Ação Civil Pública, proposta pelo […]
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Maria José Cotrim – Editora Gazeta do Cerrado Mais um capítulo na transição do governo no Tocantins. O desembargador Marcos Vilas Boas concedeu liminar na qual proíbe a atual gestão estadual de uma série de atos levando em consideração a decisão do TSE de cassar o governador Marcelo Miranda e a vice, Claudia Lelis na […]
Tocantins
O juiz Adolfo Amaro Mendes, titular da 1ª Vara Cível de Paraíso, determinou ao município de Divinópolis do Tocantins, nesta terça-feira (20/03), a imediata contratação de um profissional de apoio escolar para auxiliar estudante com síndrome de down durante o ano letivo. O não cumprimento da decisão acarretará multa diária de R$ 2 mil. Conforme […]
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O Pleno do TJ-TO (Tribunal de Justiça do Tocantins) derrubou, nesta quinta-feira, 1º de março, o aumento do IPTU de Palmas que, em alguns casos, chegava a mais de 300% em relação a 2017. A decisão, em caráter liminar (provisório), foi tomada por unanimidade e atendeu ADI (ação direta de inconstitucionalidade) movida pela Comissão Provisória […]