COLETIVA: Chefe da Casa Civil é taxativo: “As emendas feitas nas duas MPs são inconstitucionais”

Brener Nunes

O chefe da Casa Civil do Tocantins, Deocleciano Gomes Filho, reforçou o embate entre o governo estadual e a Assembleia Legislativa ao afirmar que as alterações feitas por deputados em medidas do Executivo são ilegais e podem gerar impacto de até R$ 74 milhões aos cofres públicos.

Segundo ele, as emendas aprovadas desrespeitam regras básicas da legislação fiscal. “Existe um impacto de R$ 74 milhões e o Legislativo deveria saber disso. A própria LDO exige estudo prévio do Executivo para qualquer despesa obrigatória”, declarou.

Deocleciano foi direto ao classificar as mudanças: “É importante deixar claro que essas emendas são inconstitucionais”.

Na avaliação do chefe da Casa Civil, as alterações feitas pelos parlamentares criam uma falsa sensação de ganho para os servidores, mas não se sustentariam juridicamente.

“Se isso prevalecesse, seria uma ideia falsa de benefício. Porque cairia judicialmente. Os órgãos de controle seriam acionados”, afirmou.

Ele acrescentou que, nesse cenário, o prejuízo poderia recair justamente sobre os servidores. “Essa medida não vai prevalecer. E poderia acabar prejudicando quem deveria ser beneficiado”, disse.

Diante do impasse, o governo optou por vetar os trechos alterados e reeditar as medidas provisórias com o texto original. A decisão, segundo Deocleciano, foi construída em conjunto com a Casa Civil e a Procuradoria-Geral do Estado.

“A única alternativa foi vetar para não prejudicar o direito do servidor e reeditar a medida para restabelecer o que era legal”, explicou.

Ele também rebateu críticas sobre a reedição das medidas provisórias. “Não procede dizer que não poderia reeditar. Isso só é proibido quando a medida é rejeitada ou perde validade por prazo. Não foi o caso”, argumentou.

Crítica à condução da Assembleia

O chefe da Casa Civil classificou a situação como atípica e apontou quebra de alinhamento institucional. “Foi uma surpresa. Não é comum esse tipo de atitude na Assembleia”, disse.

Sem citar nomes, ele afirmou que o episódio ultrapassou o debate político. “Houve uma quebra de institucionalidade. Levaram uma discussão política para um campo que não é adequado”, declarou.

De acordo com o governo, as medidas envolvem servidores de diversos órgãos, como Detran, Procon, Naturatins, Ruraltins, Unitins e o sistema Pronto. Ao todo, quase 8 mil servidores seriam afetados pelas propostas.

Segundo Deocleciano, a orientação do Executivo foi alertar os deputados sobre os riscos. “Explicamos, reunimos, mostramos que, da forma como foi feito, poderia prejudicar direitos dos servidores”, afirmou.

O impasse ocorre em meio a uma crise mais ampla entre Executivo e Legislativo, que também envolve a demora na análise de projetos estratégicos, como a liberação de recursos milionários para o setor produtivo.