Consumidores tocantinenses que pagaram pela taxa de ligação de água poderão ser ressarcidos após decisão da Justiça do Tocantins que considerou ilegal a cobrança realizada pela BRK Ambiental. A sentença determina a devolução dos valores pagos, acrescidos de correção monetária e juros, além de proibir novas cobranças pelo serviço.
A medida é resultado de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO). Em abril de 2025, a Justiça julgou o pedido procedente, e a condenação foi mantida pelo Tribunal de Justiça em outubro do mesmo ano.
Na última segunda-feira, 22, o MPTO instaurou procedimento administrativo para fiscalizar o cumprimento da decisão judicial que declarou irregular a cobrança da taxa de ligação de água.
Em nota, a BRK Ambiental informou que a cobrança é prevista em legislação específica e que o assunto ainda está sendo discutido no Judiciário, sem decisão definitiva. A concessionária também afirmou que fornecerá ao Ministério Público todas as informações solicitadas.
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Entre as exigências feitas à empresa estão a comprovação do encerramento da cobrança e a apresentação de um plano para devolução dos valores aos consumidores, que poderá ocorrer por meio de créditos nas contas de água.
Para viabilizar o ressarcimento, a BRK terá 30 dias para entregar uma relação completa dos consumidores que pagaram pela ligação de água nos últimos dez anos. O levantamento deverá conter dados como nome, CPF ou CNPJ, endereço, datas e valores pagos.
A empresa também precisará informar o montante arrecadado com a taxa, o número de cobranças realizadas e se houve restituição total ou parcial dos valores aos consumidores. Segundo o Ministério Público, a iniciativa busca assegurar que a decisão judicial alcance todos os cidadãos afetados, já que se trata de um direito coletivo.
