O prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, afirmou que a gestão municipal cumprirá a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO) que determinou a suspensão do contrato de R$ 139 milhões firmado com a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Itatiba para administrar as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) da capital. Segundo ele, a principal preocupação da prefeitura neste momento é assegurar que não haja interrupção nos serviços prestados à população.
A declaração foi dada nesta terça-feira, 23, após a Corte de Contas estabelecer prazo de até 60 dias para que o município faça a transição e reassuma a gestão das unidades.
Ao comentar a decisão, Eduardo destacou que o próprio tribunal previu um período de adaptação para evitar prejuízos ao atendimento da população.
“Mais importante é assegurar para a população que as UPAs continuam funcionando, as policlínicas continuam funcionando. Existe prazo, existe modulação e existe uma decisão que deixa claro que o tribunal não determina qual modelo de gestão deve ser adotado pelo município”, afirmou.
O prefeito disse que não pretende questionar a determinação e defendeu a atuação dos órgãos de controle na fiscalização dos atos administrativos.
“A nós cabe cumprir. Jamais recorrer de qualquer decisão que seja para o bem e para a transparência. O tribunal faz aquilo que deve fazer, que é fiscalizar os contratos e os atos administrativos”, declarou.
Eduardo também reforçou que os atendimentos nas UPAs Norte e Sul seguirão normalmente durante o período de transição.
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“Se nós não fizermos isso, estaremos retirando da população um serviço essencial. As unidades estão funcionando, os profissionais estão lá e continuarão atendendo. Vamos cumprir os prazos estabelecidos e garantir a continuidade dos serviços”, disse.
A decisão do TCE suspendeu cautelarmente o termo de colaboração firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde e a Santa Casa de Itatiba, responsável pela gestão terceirizada das UPAs. O contrato previa repasses mensais de aproximadamente R$ 11,5 milhões, totalizando mais de R$ 139 milhões por ano.
Entre os pontos levantados pelo tribunal estão dúvidas sobre a vantajosidade econômica da parceria, a compatibilidade dos valores contratados com os preços de mercado e possíveis inconsistências na tramitação dos documentos que embasaram a contratação.
O contrato também é alvo da Operação Falsa Emergência, conduzida pela Polícia Civil e pelo Ministério Público. O inquérito foi concluído recentemente com o indiciamento de dez pessoas por suspeitas de participação em um esquema envolvendo a contratação da entidade sem licitação.
Entre os investigados estão a ex-secretária municipal de Saúde, Dhieine Caminski, e o ex-superintendente de Atenção à Saúde, Andreis Vicente da Costa, que foram presos durante as investigações e posteriormente exonerados dos cargos.
Apesar da suspensão cautelar, o TCE determinou que a mudança de gestão ocorra de forma gradual, justamente para evitar impactos no atendimento de urgência e emergência oferecido à população da capital.
