Tocantins
Conselho faz ajustes em resolução que deu poderes ao Ministério Público
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) fez ajustes na resolução 181, questionada por associações no Supremo Tribunal Federal (STF), que alegam que o texto aumentou atribuições de promotores e procuradores. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) entraram com ações na Corte contra a resolução, que foi […]