Aporte não foi analisado pela Comissão de Finanças da ALeto, comandada pelo deputado Olyntho Neto, nem a de Defesa do Consumidor, do deputado Jorge Frederico
Um montante de R$ 56.002.063,00 em recursos não reembolsáveis do Fundo Amazônia está travado e pode ter sua execução comprometida no Tocantins. O motivo é a demora na apreciação do Projeto de Lei nº 1/2026 pelos deputados estaduais na Assembleia Legislativa (Aleto).
A proposta, encaminhada pelo Governo do Estado em 10 de fevereiro de 2026, é o último entrave burocrático para que o contrato com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) seja assinado. Sem a autorização legislativa, exigência contida na decisão nº 412/2025 do banco, o dinheiro não pode ser transferido para o Executivo.
Em reunião, o governador Wanderlei Barbosa, destacou a importância e a urgência da apreciação da proposta. “Estamos aqui com secretário de Meio Ambiente, Marcello Lelis, e o presidente do Naturatins, Cledson da Rocha Lima, discutindo pautas que tramitam na assembleia. São R$ 56 milhões do BNDES que serão destinados a vários projetos. Esse dinheiro é de fundo perdido, o estado não precisará pagar. R$ 22 milhões seriam para a análise do CAR [Cadastro Ambiental Rural], a principal pauta do setor produtivo, R$ 10 milhões para modernização do Naturatins, R$ 7 milhões para pequenos produtores através do Ruraltins e mais R$ 4 milhões para o batalhão ambiental. Então, eu quero agradecer a Comissão de Constituição e Justiça que votou essa matéria e encaminhou à Comissão de Orçamento e Finanças, presidida pelo deputado Olyntho Neto e também para a Defesa do Consumidor presidida pelo deputado Jorge Frederico. Infelizmente, os deputados não estão votando essa matéria. Enquanto isso não acontecer, irei fazer um pedido de prazo ao BNDES para que nos dê 60 dias para organizar essa pauta ou então eles irão deixar esse prejuízo ao estado, infelizmente”.
O impacto no bolso do produtor
Diferente de outros repasses, este recurso foi desenhado para chegar à ponta final: o produtor rural. O projeto foca em destravar o Cadastro Ambiental Rural (CAR), documento essencial para acesso a crédito, regularização ambiental e segurança jurídica no campo.
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“Esse projeto estrutura uma base importante para avançarmos na regularização ambiental, dando mais segurança ao produtor e integrando desenvolvimento com sustentabilidade”, afirma Cledson da Rocha Lima, presidente do Naturatins.
Entre as ações previstas que seguem paralisadas estão:
• Assistência Técnica: Apoio direto via Ruraltins para modernização de propriedades.
• Pagamento por Serviços Ambientais: Compensação financeira para produtores que preservam matas e nascentes.
• Combate a Incêndios: Reforço para o Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPMA) no controle de queimadas.
Entenda a urgência
A operação está condicionada ao princípio da legalidade administrativa, que exige autorização legislativa para contratos dessa natureza. A Nota Técnica nº 01/2026 aponta que a formalização deve ocorrer dentro das condições e prazos estabelecidos pelo agente financiador.
Com isso, a demora na aprovação pode afetar o cronograma da operação e a implementação das políticas públicas previstas, incluindo ações de regularização ambiental e apoio ao setor produtivo.
