A discussão sobre os vetos do governo e as mudanças feitas pela Assembleia Legislativa em projetos que tratam de benefícios a servidores ganhou um novo capítulo nesta quinta-feira, 16, com a manifestação do procurador-geral do Estado, Jax James Garcia. Durante coletiva, ele reforçou o tom técnico do governo e apontou riscos jurídicos nas alterações promovidas pelos deputados.
Segundo o procurador, as propostas enviadas pelo Executivo passaram por uma construção extensa antes de chegarem ao Legislativo. “Todos os estudos foram feitos de maneira participativa, com a participação dos órgãos envolvidos e das próprias categorias. Foi um trabalho técnico, responsável e dentro dos limites da legislação”, afirmou.
Ele destacou que a elaboração das medidas considerou tanto a legislação eleitoral quanto a Lei de Responsabilidade Fiscal, buscando evitar problemas futuros. No entanto, de acordo com Jax James, esse equilíbrio foi comprometido após a tramitação na Assembleia.
“O envio para lá sofreu alterações substanciais, significativas. Houve impacto orçamentário sem a devida previsão e sem os estudos necessários”, disse. Para ele, esse tipo de mudança gera preocupação imediata na área jurídica do Estado.
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O procurador também citou entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF) para reforçar a tese do governo. “Isso já está pacificado na jurisprudência do Supremo. Quando há aumento de despesa sem previsão e sem iniciativa adequada, há risco claro de inconstitucionalidade”, pontuou.
Outro ponto levantado foi a possibilidade de judicialização caso as alterações sejam mantidas. “Isso causa uma grande insegurança jurídica. A gente sabe que há fiscalização constante e que situações assim acabam sendo levadas ao Judiciário”, afirmou.
Na avaliação da Procuradoria, o cenário atual pode gerar efeitos contrários aos pretendidos. “Tudo foi pensado justamente para evitar esse tipo de risco. E agora, infelizmente, nos deparamos com essa insegurança”, concluiu.
A fala de Jax James reforça o posicionamento do governo estadual, que tem defendido os vetos sob o argumento de ilegalidade nas emendas parlamentares e de risco fiscal, em meio ao embate político com a Assembleia Legislativa.
