Tocantins
Recomendação solicita que municípios implementem atendimento prioritário em 15 dias; entenda
O não cumprimento da Lei nº 10.048/00, regulamentada pelo Decreto nº 5.296/04, que confere prioridade de atendimento às pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo motivou uma recomendação administrativa expedida pela Promotoria de Justiça de Itacajá a quatro municípios do Tocantins. A orientação é destinada a estabelecimentos comerciais, instituições financeiras […]