Aprovado no Senado, projeto relatado por Professora Dorinha põe fim a benefícios por idade em crimes de estupro

Nova medida

Aprovado no Senado, projeto relatado por Professora Dorinha põe fim a benefícios por idade em crimes de estupro

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei 419/2023, que impede a aplicação de atenuantes de pena baseadas na idade do agressor em casos de estupro. A proposta, que segue agora para sanção presidencial, foi relatada pela senadora Professora Dorinha Seabra (União) e apresentada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Atualmente, o Código […]

Audiência da PEC 66 reúne prefeitos para debater alívio fiscal nos municípios

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Audiência da PEC 66 reúne prefeitos para debater alívio fiscal nos municípios

A Assembleia Legislativa do Tocantins sediou, nesta terça-feira, 11, uma audiência pública promovida pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, responsável pela análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. A iniciativa, proposta pelo deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos‑TO), contou com o apoio institucional e organização da própria ALETO, reunindo 36 prefeitos e prefeitas, […]