A Prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, sancionou a alteração do art. 5° da Lei nº 1.367, de 17 de maio de 2005, do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Economia Popular e Solidária do município de Palmas, ampliando o prazo de pagamento, com redução das taxas de juros e multas para os empréstimos concedidos pelo Banco Do Povo. O ato foi publicado na edição n° 2.861 do Diário Oficial do Município, na última segunda-feira, 22.
De acordo com a publicação, os micros e pequenos empreendedores que atuam na Capital, irão pagar juros e multas de apenas 0,5% ao mês, ao serem contemplados com empréstimos pelo Banco do Povo. Antes o solicitante pagava a taxa de 2% de multa e 1% de juros. Além desses benefícios, também foi ampliado o prazo para pagamentos das parcelas dos créditos, de 24 para 36 meses.
O diretor do Banco do Povo, José Luzivaldo Alves, destacou que a nova medida veio para facilitar também as renegociações das dívidas em aberto. “As novas regras vão beneficiar as futuras transações de créditos e empréstimos, mas também, é uma ótima oportunidade para os contribuintes que estão com débitos atrasados fazerem a renegociação’’, lembrou o diretor, acrescentando que a negociação pode ser feita no Banco do Povo, localizado na Casa do Empreendedor, e no Mutirão de Negociação Fiscal do (Refis 2021), para as dívidas ativas.
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Aprovação
Na última terça-feira, 16, o Projeto de Lei Nº 07/202, que alterou o Art. 5º da Lei nº 1.367, de 17 de maio de 2005, que criou o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Economia Popular e Solidária do município de Palmas (Banco do Povo), foi aprovado na Câmara Municipal.
Subeditor
Jornalista formado pela Universidade Federal do Tocantins Subeditor da Gazeta do Cerrado Assessor de Imprensa do SENAI Tocantins
