Após a intervenção do Ministério Público do Tocantins (MPTO) na Justiça, os conselheiros tutelares de Ananás garantiram os meios necessários para participar de um curso de formação técnico-pedagógica que acontecerá em Augustinópolis. Uma liminar expedida na última quinta-feira, 5, determinou que o Município custeie a participação dos cinco conselheiros, arcando com transporte e diárias para hospedagem e alimentação.
Para o caso de eventual descumprimento da decisão, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, aplicada diretamente à pessoa do chefe do Poder Executivo municipal e com recursos revertidos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O curso acontecerá entre os dias 9 e 13 deste mês, referente à 2ª Etapa (Módulos III, IV e V) da formação técnico-pedagógica oferecido pela da Escola de Conselhos da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins). Não há custos referentes à inscrição.
A Ação Civil Pública que requer o custeio foi ajuizada pelo promotor de Justiça Gilmar Pereira Avelino após o prefeito negar oficialmente o pagamento de diárias e transporte à equipe.
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Ao acolher os pedidos do MPTO, a 1ª Vara Cível da Comarca de Ananás considerou que a qualificação dos conselheiros tutelares, com foco prático no Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA), constitui obrigação legal prevista no artigo 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A decisão também considera que eventuais dificuldades administrativas não podem se sobrepor ao princípio constitucional da prioridade absoluta na garantia dos direitos infantojuvenis.
