Maria José Cotrim

A Procuradoria Geral do Tocantins – PGE vai contratar por R$ 538.500,00 mil a Fundação Carlos Chagas para realização de concurso para provimento de cargo de Procurador do Estado, Nível I. O governo alega que “a proposta apresentada pela FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS, entidade fundacional de direito privado sem fins lucrativos, dedicada à avaliação de competências cognitivas e profissionais e à pesquisa na área de educação, incumbida estatutariamente da organização e execução de concursos públicos para instituições públicas, com ampla experiência comprovada”, alega.

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O ato foi publicado no Diário Oficial. A empresa vai ser contratada para prestação de serviços técnicos especializados de organização e aplicação das provas do Concurso Público para provimento de cargo de Procurador do Estado.

Veja a íntegra da portaria:

PORTARIA PGE/GAB/ Nº 23/2017. O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 51, § 1º da Constituição do Estado do Tocantins c/c com o art. 19, inciso XXI da Lei Complementar nº 020/1999, e nos termos do § 2º, inciso II do art. 42 do Decreto Estadual nº 5.571 de 27 de janeiro de 2017, e

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de entidade para a prestação de serviços, com vistas à realização de concurso público para provimento de cargo de Procurador do Estado, Nível I;

CONSIDERANDO a proposta apresentada pela FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS, entidade fundacional de direito privado sem fins lucrativos, dedicada à avaliação de competências cognitivas e profissionais e à pesquisa na área de educação, incumbida estatutariamente da organização e execução de concursos públicos para instituições públicas, com ampla experiência comprovada.

CONSIDERANDO a permissão contida no art. 24, inciso XIII, da Lei Federal 8.666/93 e alterações; Resolve: DISPENSAR, nos termos do art. 24, inc. XIII da Lei Federal 8.666/93, a realização de licitação, com vistas à contratação da FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS, inscrita no CNPJ sob o nº 60.555.513/0001-90, para prestação de serviços técnicos especializados de organização e aplicação das provas do Concurso Público para provimento de cargo de Procurador do Estado, no valor estimado de R$ 538.500,00 (quinhentos e trinta e oito mil e quinhentos reais).

GABINETE DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO, em Palmas, aos 18 dias do mês de abril de 2017. SÉRGIO RODRIGO DO VALE Procurador-Geral do Estado