A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) determinou que o ex-secretário do Trabalho e Desenvolvimento Social, José Messias Alves de Araújo, e a empresa Silva e Reis Ltda. devolvam R$ 616.102,40 aos cofres públicos. A decisão está relacionada a irregularidades na compra de cestas básicas durante a pandemia de Covid-19.
Conforme o Acórdão nº 399/2026, divulgado nesta quarta-feira (22), o contrato teve as contas julgadas irregulares devido a falhas consideradas graves na fiscalização e na entrega dos produtos. Além da devolução dos valores, o Tribunal aplicou multa individual de R$ 30,8 mil aos responsáveis.
Apontamentos do TCE:
- Pagamento antecipado: O Governo do Tocantins pagou antecipadamente 20 mil cestas básicas, o que corresponde a 50% do contrato.
- Entrega insuficiente: A auditoria confirmou a entrega de apenas 11.872 unidades.
- Dano ao erário: Foram pagos valores referentes a 8.128 cestas que não chegaram a ser entregues, sendo cada unidade avaliada em R$ 75,80.
- Falhas de controle: O Tribunal identificou ausência de garantias contratuais e inconsistências no registro de entrada e distribuição dos itens pela Setas.
Investigação criminal
O processo também menciona o inquérito policial nº 0000065-60.2022.8.27.2729. Em sua defesa, a empresa afirmou que suspendeu as entregas após ter as contas bloqueadas judicialmente. No entanto, o TCE entendeu que o argumento não se sustenta, uma vez que o pagamento já havia sido realizado pelo Estado.
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Até o momento a empresa Silva e Reis Ltda. e o ex-secretário José Messias Alves de Araújo não se manifestarem sobre a decisão.
Nota do Governo do Tocantins
Em nota, a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas) informou que:
- Os fatos ocorreram em 2021, durante a gestão anterior;
- A responsabilidade pelo ressarcimento e pelas penalidades é exclusiva do ex-secretário e da empresa;
- Não há responsabilização dos atuais gestores da pasta.
A pasta acrescentou que está à disposição do Tribunal para eventuais esclarecimentos sobre o acórdão. O governo, contudo, não respondeu como pretende recuperar os R$ 616 mil nem se adotou mudanças nos mecanismos de controle após o caso.
