De iniciativa do poder público municipal, a minuta da Nova Lei de Parcelamento do Solo de Palmas passará por apreciação e participação popular durante audiência pública marcada para o próximo dia 18 de março. O secretário de Desenvolvimento Urbano e Serviços Regionais, Roberto Petrucci Júnior, destaca que a minuta já passou pela aprovação do Conselho Municipal de Planejamento Urbano.
“Após passar pela discussão da sociedade de Palmas, a minuta da nova Lei será encaminhada para a Casa Civil, que encaminhará para a Câmara Municipal que poderá aprovar a lei total ou parcial”, explica o secretário, ao adiantar que a Lei trará mudanças significativas, como alteração de exigência mínima dos tamanhos dos lotes; maior responsabilidade por parte dos profissionais da área; mais celeridade nos processos de parcelamento.
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Atualmente, para dar entrada ao processo de parcelamento de lote, o interessado apresenta o projeto em diversas Secretarias da Prefeitura de Palmas, mas com a nova lei todos os processos de parcelamento serão concentrados na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Serviços Regionais e haverá a participação coexistente com as demais secretarias, dando maior rapidez aos processos e desburocratização dos serviços.
A audiência pública acontecerá no dia 18 de março, das 8 às 18 horas, no auditório do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), situado na Quadra 102 Norte, Av. LO-4, Lote 01 – Plano Diretor Norte, nesta Capital. A entrada é gratuita e aberta a toda a comunidade.
