O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) determinou a suspensão cautelar do termo de colaboração firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde de Palmas e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba (SCMI), responsável pela terceirização da gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) da Capital.
A decisão interrompe temporariamente um contrato que previa o gerenciamento, a operacionalização e a execução dos serviços de saúde nas unidades, com repasses mensais de R$ 11,5 milhões, valor que ultrapassa R$ 139 milhões ao ano. O acordo foi firmado sem processo licitatório e passou a ser investigado pelo Ministério Público e pela Polícia Civil.
Ao fim das apurações, dez pessoas foram indiciadas por suspeitas de irregularidades envolvendo a contratação, com apontamentos relacionados a crimes como peculato-desvio, peculato culposo, corrupção passiva majorada, corrupção ativa majorada, associação criminosa, lavagem de capitais, favorecimento pessoal e falso testemunho.
Entre os investigados estão a ex-secretária municipal de Saúde, Dhieine Caminski, e o ex-superintendente de Atenção à Saúde, Andreis Vicente da Costa, que chegaram a ser presos e posteriormente exonerados. A empresária Cláudia Fernanda Cândido da Silva, apontada como suposta articuladora do contrato, também foi presa.
A decisão, assinada pelo conselheiro relator José Wagner Praxedes, considerou indícios de possíveis irregularidades apontados pela área técnica do TCE/TO, como a ausência de comprovação da vantagem econômica da parceria e a falta de demonstração de que os valores contratados estavam compatíveis com os preços praticados no mercado.
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O tribunal também identificou uma possível falha na sequência dos atos preparatórios do contrato. Segundo a análise, o parecer técnico sobre o Plano de Trabalho foi assinado em 19 de dezembro de 2025, enquanto o documento avaliado só teria sido concluído três dias depois, em 22 de dezembro.
Outro fator considerado pelo TCE/TO foi a possibilidade de impedimento legal da Santa Casa de Itatiba, em razão de decisões definitivas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo envolvendo a entidade.
A Corte ainda apontou que a administração municipal teria descumprido uma recomendação anterior para aguardar a análise da documentação antes de iniciar a execução do contrato.
Transição em até 60 dias
Apesar da suspensão, o TCE/TO estabeleceu um prazo de 60 dias para que a Prefeitura de Palmas faça a transição e reassuma diretamente a gestão das UPAs. A medida busca evitar a interrupção dos serviços de urgência e emergência durante a mudança do modelo administrativo.
No processo, o tribunal também determinou a citação de responsáveis pelo contrato, incluindo a então secretária municipal de Saúde, Dhieine Caminski, e o procurador-geral do Município, Renato de Oliveira, para apresentação de defesa no prazo de 15 dias úteis.
