Melhorias e facilidades no ambiente econômico tocantinense, essa é a proposta do projeto de pesquisa e extensão desenvolvido pela Universidade Estadual do Tocantins (Unitins), formalizado em um anteprojeto, que resultou na edição da Medida Provisória nº 33/2026, reunindo instrumentos destinados à simplificação administrativa, à segurança jurídica e ao desenvolvimento das atividades produtivas. A iniciativa foi desenvolvida pelo professor do Curso de Direito da Unitins, Danilo Rafael da Silva Mergulhão e Deivison de Castro Rodrigues, com o apoio do Sebrae Tocantins.
O trabalho foi elaborado e ampliado a partir das atividades do projeto de extensão Código Aberto: Conversas de Direito Privado e do Grupo de Pesquisa Direito, Desenvolvimento e Sustentabilidade: Uma abordagem transversal entre Direito Empresarial, Direito Civil e Constituição Econômica, ambos coordenados pelo professor Danilo. Os grupos foram criados a partir da identificação da falta de dados oficiais sobre o tema e da ausência de legislações no âmbito estadual e municipal de liberdade econômica. O grupo reúne professores e estudantes para propor medidas que promovam mais racionalidade, eficiência e desburocratização nos processos de abertura, formalização e regularização de empresas no estado.
O reitor da Unitins, professor Augusto Rezende, reforça o compromisso da Universidade com a pesquisa e extensão, que resultam ganhos extremamente positivos para a sociedade, demosntrando o papel da Unitins na contribuição em diversas áreas da sociedade. “A partir da experiência do professor doutor Danilo Mergulhão, que já desenvolvia esse trabalho em outros estados, especialmente no Distrito Federal, temos a oportunidade de trazer essa experiência para o Tocantins. Para nós, é motivo de satisfação ver a Universidade sendo convidada e assumindo um papel de protagonista, com sua contribuição técnica e científica para a construção desse conjunto de leis e metodologias. No campo do desenvolvimento econômico, seguimos cumprindo nossa missão de colaborar com o desenvolvimento do Tocantins”, afirma o reitor
Pesquisa e elaboração do Anteprojeto
Formalizado em maio de 2025, o anteprojeto foi encaminhado oficialmente ao gabinete do governador por intermédio da Unitins e do Sebrae Tocantins. Após tramitar pelos órgãos competentes do Governo do Tocantins, seu conteúdo foi substancialmente acolhido pelo Poder Executivo, preservando as principais diretrizes da proposta original e resultando na edição da Medida Provisória nº 33/2026. O coordenador do projeto, professor doutor Danilo Mergulhão, explica que antes a abertura de uma empresa envolve diferentes etapas, como o registro na Junta Comercial, a obtenção de cadastros nas Receitas Federal, Estadual e Municipal e a emissão de alvarás e licenças, conforme a atividade desenvolvida. “A atual legislação federal propõe a integração dos sistemas das juntas comerciais, o que tornou esse processo mais ágil, permitindo que grande parte dos procedimentos seja realizada de forma automatizada, em uma única plataforma conectada aos diferentes órgãos e secretarias”, explica.
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A partir daí foi analisado o cenário econômico tocantinense abrangendo desde o pequeno empreendimento até as atividades empresariais de maior complexidade. Depois das análises, os grupos se basearam na legislação, aplicando-a ao contexto do Tocantins, até chegar em embasamentos que contribuíram para subsidiar o projeto para legislação estadual. “A integração dos sistemas das juntas comerciais permite realizar, em uma única plataforma, os procedimentos de registro e formalização de empresas, incluindo cadastros e solicitações de alvarás e licenças junto aos órgãos públicos, tornando o processo mais ágil e automatizado”, afirma Danilo, ao comentar como a legislação vai facilitar a regularização econômica no estado.
A participação dos estudos desenvolvidos pelo grupo também resultou no Decreto Estadual nº 7.122/2026, no qual foi instituído o Grupo de Trabalho de Simplificação Administrativa e Liberdade Econômica do Tocantins (GT Empreende TO), coordenado pela Secretaria da Indústria, Comércio e Serviços (SICS). O grupo reuniu representantes da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Secretaria da Fazenda (Sefaz), Secretaria da Administração (Secad), Secretaria da Saúde (Sesau), Secretaria da Indústria, Comércio e Serviços do Tocantins (SICS), Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), Corpo de Bombeiros, Junta Comercial do Estado do Tocantins (Jucetins), Sebrae Tocantins e da Unitins, que teve por representante o servidor Vinícius Augusto de Oliveira Silva, diretor de Planejamento e Ações Estratégicas.
Entre seus instrumentos estão a simplificação de procedimentos administrativos, a presunção de boa-fé, a prevenção do abuso do poder regulatório e a Análise de Impacto Regulatório, destinada a conferir maior racionalidade e eficiência à elaboração das normas e à atuação da Administração Pública. A proposta também está relacionada aos estudos no campo do Direito Privado e Empresarial, da boa-fé e da segurança jurídica nas relações econômicas. “Com a nova legislação, esse processo foi invertido. As atividades classificadas como de baixo risco, que não representam prejuízos relevantes à sociedade, ao meio ambiente ou à saúde, passam a ter autorização prévia para funcionar, enquanto a fiscalização ocorre posteriormente, com a atividade já em funcionamento. Isso facilita e agiliza a abertura e a operação das empresas”, comenta Danilo.
A medida provisória oferece instrumentos para a construção de uma política pública duradoura, capaz de considerar as particularidades econômicas e regionais do Tocantins. A efetividade do documento dependerá da regulamentação, da capacitação de agentes públicos e da implementação de medidas que permitam o aperfeiçoamento do ambiente regulatório nos 139 municípios tocantinenses.
