Tocantins
Autor diz que lei protege direito do cidadão que não quer receber ligações de serviços de telemarketing
Está disponível a partir desta quarta-feira, 14, o link para o consumidor tocantinense realizar o cadastro de que não deseja receber ligações de telemarketing. Está é a Lei Estadual nº3.377/18, da autoria do deputado Olyntho (PSDB), que cria o Cadastro para Bloqueio de Recebimento de Ligações de Telemarketing. O objetivo do parlamentar é impedir que […]