Adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em Juarina podem estar sem o atendimento adequado previsto em lei. Um diagnóstico técnico realizado a pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO) identificou que o serviço responsável pelo acompanhamento desses jovens não está efetivamente implantado no município e ainda funciona com falhas conceituais consideradas graves.
A atuação conduzida pelo promotor de Justiça Matheus Adolfo dos Santos da Silva baseia-se em um diagnóstico feito pelo Centro Interdisciplinar da Regional de Araguaína (Searagua). A análise apontou inconsistências no “Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo 2017-2027”, documento que deveria organizar as ações voltadas a adolescentes autores de atos infracionais.
Entre os problemas identificados, está a inclusão indevida de crianças, idosos e gestantes como público-alvo do serviço, embora a política socioeducativa seja destinada exclusivamente a adolescentes em cumprimento de medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Providências sugeridas pelo MPTO
Diante das irregularidades, o Ministério Público orientou a Prefeitura de Juarina a adotar uma série de medidas no prazo de 90 dias.
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O plano decenal deve ser revisado, restringindo-o a adolescentes, com indicação clara das responsabilidades das áreas de saúde, educação e assistência social.
Também foi recomendada a elaboração do Projeto Político-Pedagógico (PPP) do serviço; detalhando os fundamentos teóricos e a capacidade de atendimento, além da criação de um regimento interno para definir as atribuições da equipe técnica e os protocolos de disciplina.
O Ministério Público propôs ainda a implementação do modelo de Plano Individual de Atendimento (PIA), a regularização do programa perante o CMDCA e o fortalecimento da equipe multiprofissional, com a estruturação de profissionais, como assistente social, psicólogo e pedagogo.
